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Auto de Infração nº 548982.0 - Desmatamento em Dom Eliseu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000782201218 em 12/10/2012 , na localidade de Dom Eliseu - PA , tendo como pessoa interessada Edilson Francisco Ferreira , com área embargada de 68,4900 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES DE 68,61 HA, IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COODENADAS GEOGRÁFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI Nº5.172/66, AR… Ver mais