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Auto de Infração nº 470285 - Infração Ambiental em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000769200700 em 12/11/2007 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Joaquim Francisco Teixeira , com área embargada de 3,1256 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA PROIBIDO QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 253,00HA, OBJETO DA AUTUAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. Ver mais