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Auto de Infração nº 606745.0 - Infração Ambiental em Rondon do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000766201225 em 15/10/2012 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Paulo Da Silva Nunes , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRA,VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇÕES VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI Nº 5.172/66, ART.66, ART.16, ART.101, DO DECRETO 6.514/08. LACRE UTILIZADO NA SERRA FITA:IBAMA 13150. Ver mais