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Auto de Infração nº 526252.0 - Infração Ambiental em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000762200941 em 05/10/2009 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Jovanes Alves Brandão , com área embargada de 145,6697 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA PARA QUALQUER ATIVIDADE OU UTILIZAÇÃO, UMA ÁREA DE 146,11HA. Ver mais