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Auto de Infração nº 713352.0 - Desmatamento em Rondon do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000649201261 em 15/10/2012 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Jean Kassio Alves Souza , com área embargada de 61,0457 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA AREA DE 62,14 HA, IRREGULARMENTE DESTRUIDA, DELIMITADA PELAS COORD. GEOG. APRESENTADAS NO MEMORIAL EM ANEXO.VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVA INFRAÇÃO E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA AREA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5172/66,ART 50… Ver mais