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Auto de Infração nº 468876 - Infração Ambiental em Santa Maria das Barreiras - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000587200721 em 28/08/2007 , na localidade de Santa Maria Das Barreiras - PA , tendo como pessoa interessada Antenor Lima Morais , com área embargada de 14,5217 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas as atividades inerentes ao auto de infração nº 468876-D, por destruir a corte raso 14,52 hectares na floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do Ibama, até decisão final da autoridade competente. Ver mais