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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000581201466 em 24/08/2004 , na localidade de Breu Branco - PA , tendo como pessoa interessada Maria De Jesus Almada De Aguiar , sendo a infração "Desmatar florestas ou demais formas de vegetação, sem autorização do Ibama, nas áreas permitidas ao desmatamento, ou seja: 20% em floresta e 65% em cerrado (Região da Amazônia Legal)" (...). Art. 70/72 da Lei Federal 9605/98 Art. 38 e 2° II/VII do Decreto Federal 3179/99 Ver mais