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Auto de Infração nº 426607 - Infração Ambiental em Breu Branco - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000511200703 em 15/08/2007 , na localidade de Breu Branco - PA , tendo como pessoa interessada Antonia Morais Da Silva , com área embargada de 15,8362 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade em uma área de 15,00 hectares, por destruir floresta, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, até ulterior deliberação. Ver mais