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Auto de Infração nº 426655 - Infração Ambiental em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000429200851 em 15/05/2008 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Ass. Dos Peq. Agricultores Do Núcleo Arapari , com área embargada de 76,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA PROIBIDO QUALQUER ATIVIDADE EM UMA ÁREA 76,210HA NO PA RAIO DE SOL 1 NÚCLEO 1 REFERENTE AOS LOTES 37,38,39,40,02,03,07,19,2021,22,24,25,26,27,28,29,30 31,32,33,34,35,36 ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. Ver mais