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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000408200836 em 28/05/2008 , na localidade de Santana Do Araguaia - PA , tendo como pessoa interessada Roberto Meira De Oliveira , com área embargada de 46,0632 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 46,000HA, OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. Ver mais