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Auto de Infração nº 470572 - Infração Ambiental em Rondon do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000360200866 em 17/04/2008 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Manoel Ferreira Costa , com área embargada de 293,1106 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 293,600HA, PERTENCENTE A FAZ. TABAJARA, OBJETO DA AUTUAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. Ver mais