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Auto de Infração nº 9078304 - Infração da Flora em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000217201765 em 13/04/2017 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Dilma Matos , com área embargada de 31,8287 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4°. Fica embargada a área de 31,80 ha, referente ao AI nº 9078304-e, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa, no polígono de coordenadas centrais S-03°17'24.5'''' e W 50°36'23.9'… Ver mais