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Auto de Infração nº 730156.0 - Desmatamento em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000047201403 em 30/01/2014 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Artur Teixeira De Albuquerque , com área embargada de 3,3702 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 16 do Decreto 6.514/2008, ficam embargadas todas atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 3,36 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente. Artigo 70 Item 1… Ver mais