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Auto de Infração nº 730155.0 - Desmatamento em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000045201470 em 29/01/2014 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Evandro Alves Fonseca , com área embargada de 18,5117 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 16 do Decreto 6.514/2008, ficam embargadas todas as atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 18,49 hectares, conforme mapa com coordenadas anexo. Artigo 70 §1° com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal 9605/1998, artigo 3° §1° com artigo 50 do Decreto Fe… Ver mais