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Auto de Infração nº 730103.0 - Desmatamento em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000040201454 em 18/01/2014 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Jose Antonio De Moura Da Silva , com área embargada de 12,6816 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Ficam embargadas todas atividades dentro do polígono com coordenadas geográficas em anexo, por desmatar 12,7 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Artigo 70 §1° com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal 9605/1998, artigo 50 … Ver mais