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Auto de Infração nº 730153 - Desmatamento em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000038201485 em 28/01/2014 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Delei De Oliveira Braga , com área embargada de 28,7296 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008, ficam embargadas todas atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 28,70 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme map… Ver mais