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Auto de Infração nº 730631.0 - Desmatamento em Tucuruí - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000036201496 em 25/01/2014 , na localidade de Tucuruí - PA , tendo como pessoa interessada Agenor Luiz Braga , com área embargada de 104,5353 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Por força do artigo 16 do Decreto Federal 6.514/2008, ficam suspensas todas as atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 104,487 hectares de floresta nativa na região amazônica destruída sem autorização, com limites definidos em mapa georreferenciado (anexo), até ulterior delibe… Ver mais