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Auto de Infração nº 371213.0 - Infração Ambiental em Mundo Novo - MS

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2040000157201074 em 22/12/2010 , na localidade de Mundo Novo - MS , tendo como pessoa interessada Dhemes Oliveira Lima , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Embargado o Imóvel por estar edificado em área de preservação permanente e construido sem autorização ambiental do órgão competente, edificado dentro da APA das ILhas e Varzeas do Rio Paraná e zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande e Porto Izabel no Municipio de Mundo Novo/MS. Ver mais