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Termo de Apreensão e Depósito nº 771024 - Infração Ambiental em Peixe - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029100541201709 em 18/10/2018 , na localidade de Peixe - TO , tendo como pessoa interessada Neylma Ribeiro De Sousa Mendes , com área embargada de 0,4802 ha . Artigo 70 § 1° com artigo 72, itens II, VII, VIII da Lei n° 9.605/98. Artigos 48/19 do Decreto n° 6.514/08. Artigo 2° letra ''''a'' 5, da Lei 4.771/65. Fica a partir desta data embargada toda e qualquer atividade que possa impedir a regeneração natural da vegetação nativa em área considerada de pr… Ver mais