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Auto de Infração nº 549923.0 - Infração Ambiental em Porto Nacional - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029001356200833 em 08/10/2008 , na localidade de Porto Nacional - TO , tendo como pessoa interessada Alcides Rebeschini , com área embargada de 119,2910 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargados 119,2911 hectares do Projeto de Agricultura irrigada sem licença de operação do Órgão Ambiental competente na fazenda Don Augusto. Ver mais