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Auto de Infração nº 718579.0 - Infração Ambiental em Estreito - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029001301201218 em 10/10/2012 , na localidade de Estreito - MA , tendo como pessoa interessada Wallany Costa Pinho Augsten , com área embargada de 55,9920 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada qualquer atividade na área de 55,9918 hectares destinada ao projeto de loteamento rural denominado Portal do Lago - Fazenda Tocantins, motivado pela falta de autorização ambiental, até regularização. Ver mais