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Auto de Infração nº 530007 - Infração Ambiental em Itaguatins - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000473200707 em 24/04/2007 , na localidade de Itaguatins - TO , tendo como pessoa interessada Gilvan Gomes Barros , com área embargada de 44,1221 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). EMBARGO DE TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS NA AREA DESMATADA DE 43,75 HA Ver mais