Resultados para 2029000424201312 em Todos os registros

Auto de Infração nº 719873.0 - Infração Ambiental em Palmas - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000424201312 em 02/09/2013 , na localidade de Palmas - TO , tendo como pessoa interessada Jose Maria Rodrigues , com área embargada de 0,0160 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). ART. 60 DA LEI 9.605/98 e o ART. 44 do Dec. Fed. 3179/99 e da Resolução Conama 302/06 Ver mais