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Auto de Infração nº 675836.0 - Desmatamento em Porto Nacional - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000333201115 em 10/05/2011 , na localidade de Porto Nacional - TO , tendo como pessoa interessada Romeu Da Silva Marinho , com área embargada de 18,9334 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada uma área de 19,1715 ha objeto da autuação para toda e qualquer atividade agropastoril até a sua regularização junto ao Órgão Ambiental competente. Ver mais