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Auto de Infração nº 9047112 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Peixe - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000203201760 em 10/02/2017 , na localidade de Peixe - TO , tendo como pessoa interessada Valter Batista De Oliveira , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66, Fica a partir desta data embargada a atividade de ampliação e reforma da barragem, liberando a vasão das águas das represas afim de que possam abastecerem o leito do córrego Brejo Grande. Ver mais