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Auto de Infração nº 9083299.0 - Desmatamento em Peixe - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000142201498 em 14/03/2014 , na localidade de Peixe - TO , tendo como pessoa interessada Fransérgio Narciso De Morais , com área embargada de 0,7020 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). lei Federal 9605/98 70 1 72 II,VII.VIII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII,VIII 48 Decreto 6514/08 19 Ver mais