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Auto de Infração nº 719858.0 - Desmatamento em Porto Alegre do Tocantins - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000132201318 em 27/03/2013 , na localidade de Porto Alegre Do Tocantins - TO , tendo como pessoa interessada Paulo Cesar Alves Carneiro , com área embargada de 0,7343 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada a área de 0,73 ha danificada dentro da reserva legal até a devida regulamentação junto ao Órgão Ambiental competente e posterior deliberação do IBAMA. OBS:o ajuste da área embargada foi conforme o Parecer Técnico nº 85/2020-NUBIO-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, SEI (8013783), DESPACHO DECISÓR… Ver mais