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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000032200969 em 29/04/2010 , na localidade de Porto Nacional - TO , tendo como pessoa interessada Armando Faustino De Miranda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA SUSPENSO QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO NA OBRAS OBJETO DESSA AUTUAÇÃO Ver mais