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Auto de Infração nº 9135714 - Infração da Flora em Brejo Grande - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028101467201740 em 25/10/2017 , na localidade de Brejo Grande - SE , tendo como pessoa interessada Ronaldo Guedes Lisboa , com área embargada de 0,5577 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/1998, 70 1° Art. 72, II e VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 15-B, Art. 48, Art. 101 e Art. 108 Fica embargado o viveiro de carcinicultura com área equivalente a 0,56 hectares localizado em área de preservação permanente, conforme memorial descritivo em anexo. Ver mais