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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028101384201751 em 04/10/2017 , na localidade de Brejo Grande - SE . Lei Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 2,0 hectares de vegetação nativa considerada de preservação permanente (mangue e restinga) localizada na zona costeira do municípi… Ver mais