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Auto de Infração nº 9135910 - Infração da Flora em Brejo Grande - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028101369201711 em 04/10/2017 , na localidade de Brejo Grande - SE , tendo como pessoa interessada Nilton Santos Da Silva , com área embargada de 0,8906 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). i Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 0,89 hectares de vegetação nativa (mangue e restinga) localizada na zona costeira do município de Brejo Grande, destruída irregularm… Ver mais