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Auto de Infração nº 9135908 - Infração Ambiental em Brejo Grande - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028101367201713 em 04/10/2017 , na localidade de Brejo Grande - SE , tendo como pessoa interessada Valmir Lessa Lobo Santos , com área embargada de 16,5070 ha , sendo a infração "Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). ei Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 16,5 hectares destinada para a atividade de carcinicultura, localizada na ilha do Sal, município de Brejo Grande/SE, delimitada con… Ver mais