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Auto de Infração nº 9135742 - Infração Ambiental em Brejo Grande - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000913201881 em 13/06/2018 , na localidade de Brejo Grande - SE , tendo como pessoa interessada Anderson Conceição Martins , com área embargada de 5,0229 ha , sendo a infração "Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Fica embargada a atividade de carcinicultura em uma área de 4,97 hectares, objeto de obra irregular após 20 de julho de 2016. A utilização da área fica vedada até manifestação da autoridade julgadora do Ibama. A localização… Ver mais