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Auto de Infração nº 523466.0 - Infração Ambiental em Nossa Senhora do Socorro - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000301201383 em 17/10/2013 , na localidade de Nossa Senhora Do Socorro - SE , tendo como pessoa interessada Demérito Dos Santos , com área embargada de 0,5188 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades relacionadas a cadeia produtiva da carcinicultura (produção, comércio e industrialização). Obs: Fica o embargo autorizado no prazo de 90 (dias) a contar desta data para efetuar a despesca da atual produção. Ver mais