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Auto de Infração nº 524146.0 - Infração Ambiental em Nossa Senhora do Socorro - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000299201342 em 17/10/2013 , na localidade de Nossa Senhora Do Socorro - SE , tendo como pessoa interessada Jose Lucas Dos Santos , com área embargada de 0,3429 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada as atividades relacionadas a cadeia produtiva de carcinicultura (produção, comercialização e industrialização) na área compreendida nas corrdenadas. S- 10 49' 43.4'' W-37 04' 07.7'' Fica autorizado no prazo de 90 dias a contar desta data, efetuar a despesca do veiveiro. Ver mais