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Auto de Infração nº 724661.0 - Infração Ambiental em Nossa Senhora do Socorro - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000277201382 em 29/08/2013 , na localidade de Nossa Senhora Do Socorro - SE , tendo como pessoa interessada Marcos Roberto Santos , com área embargada de 1,8368 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades relacionadas a cadeia produtiva da carcinicultura (produção, comercialização e industrialização) na área compreendida entre as coordenadas relacionadas, ficando autorizada a despesca da produção atual em até 50 dias a contar da data atual. Ver mais