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Auto de Infração nº 523464.0 - Infração Ambiental em Aracaju - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000276201338 em 30/09/2013 , na localidade de Aracaju - SE , tendo como pessoa interessada Jose Miguel Dos Santos , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades relacionados a cadeia produtiva de peixe (produção, comercialização e industrialização), em área de viveiro nas coordenadas citadas em relatório anexo. Ver mais