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Auto de Infração nº 677579.0 - Infração Ambiental em Aracaju - SE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000176201221 em 29/08/2012 , na localidade de Aracaju - SE , tendo como pessoa interessada Orlando Andrade De Azevedo , com área embargada de 0,8200 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a área de 0,82 hectares localizada no Bairro Lamarão, final da Rua 11, 12 e 13 objeto de parcelamento de solo sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relata Ofício nº 193/2012/GAB/SPU/SE, de 21.03.12. Ver mais