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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2027013390202318 em 21/09/2023 , na localidade de Bocaina De Minas - MG , tendo como pessoa interessada Maria Das Graças Messias De Almeida , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Art. 70 e 72 da Lei 9605/98, art. 3º, 50 e 93 do Decreto 6514/08 e art. 225, inciso 4º da Constituição Federal Ver mais