Resultados para 2027002135200631 em Todos os registros

Auto de Infração nº 262594 - Infração Ambiental em Paulicéia - SP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2027002135200631 em 03/10/2006 , na localidade de Paulicéia - SP , tendo como pessoa interessada Aparecido Fortunato Fornarolo , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). FICA EMBARGADA A ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO. DEVERÁ, NO PRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DO TERMO, PROMOVER A RETIRADA DE TODAS AS INSTALAÇÕES/CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM APP E A IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. INSC. MARINHA 402-M.2006.000.757. Ver mais