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Auto de Infração nº 259519 - Infração Ambiental em Laguna - SC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2026002359200148 em 13/08/2001 , na localidade de Laguna - SC , tendo como pessoa interessada José Pedro Godinho , com área embargada de 4,8927 ha . Foi paralisada a atividade no local até que sejam tomadas as providências administrativas ou penais para o caso. A desobediência ao referido termo acarretará em crime previsto no artigo 330 do código penal. Ver mais