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Auto de Infração nº 714652.0 - Infração Ambiental em Tubarão - SC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2026000457201201 em 15/03/2012 , na localidade de Tubarão - SC , tendo como pessoa interessada Angelica Aquarios Ltda Me , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a atividade de comércio de organismos aquáticos vivos até a obtenção das devidas licenças dos órgãos competentes e comprovação de origem legal dos organismos aquáticos vivos existentes na loja em 15/03/12. Ver mais