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Auto de Infração nº 515659 - Infração Ambiental em Iracema - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025005241200513 em 18/11/2005 , na localidade de Iracema - RR , tendo como pessoa interessada Mauricelio Fernandes De Melo , com área embargada de 75,3623 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Embargada a área onde ocorreu a destruição da vegetação nativa, sub-bosque nas coord.geográficas abaixo mencionadas, bem como qualquer atividade que envolva uso de recursos naturais sem licença do órgão ambiental competente. Ver mais