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Auto de Infração nº 516510 - Infração Ambiental em Caracaraí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025004329200691 em 06/11/2006 , na localidade de Caracaraí - RR , tendo como pessoa interessada Terezinha Ribeiro Silva , com área embargada de 3,1256 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade a ser desenvolvida na área, objeto do embargo, até que seja regularizada a situação por parte do proprietário junto ao IBAMA Ver mais