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Auto de Infração nº 516499 - Infração Ambiental em Mucajaí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025004096200626 em 24/09/2006 , na localidade de Mucajaí - RR , tendo como pessoa interessada Valter Lopes De Souza , com área embargada de 0,3299 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada qualquer atividade de uso dos Recursos Naturais (exploração de madeira, queima, criação de animais etc) até que a área seja regularizada junto ao INCRA e o orgão ambiental competente. Ver mais