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Auto de Infração nº 516530 - Infração Ambiental em Cantá - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025004053200641 em 06/09/2006 , na localidade de Cantá - RR , tendo como pessoa interessada Carlos Santos Nunes De Moraes , com área embargada de 7,4063 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada qualquer atividade que por ventura venha a ser realizada no objeto de embargo, uma área de 7,4486 ha, até sua regularização junto ao órgão ambiental competente. Ver mais