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Auto de Infração nº 516624 - Infração Ambiental em São João da Baliza - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025002668200713 em 03/10/2007 , na localidade de São João Da Baliza - RR , tendo como pessoa interessada Marcelino Pereira De Carvalho , com área embargada de 12,6900 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargado para qualquer atividade florestal como desmatamento, queimada, exploração de produto ou subproduto florestal dentro do perímetro das coordenadas geográficas 00º55'56,6''N 59º54'29,8''W, 00º55'38,2''N 59º54'14,3''W, 00º56'12,3''N 59º54'05,3''W, 00º56'17,9''N 59º54'21,4''W, até a sua … Ver mais