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Auto de Infração nº 515537 - Infração Ambiental em Mucajaí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025001510200564 em 24/10/2005 , na localidade de Mucajaí - RR , tendo como pessoa interessada Nicanor Rubens Ribeiro , com área embargada de 44,4679 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADES QUE VIER A SER REALIZADA NA ÁREA, OBJETO DE EMBARGO ATÉ QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE IBAMA/RR. Ver mais