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Auto de Infração nº 516561 - Infração Ambiental em São João da Baliza - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025001200200621 em 17/05/2006 , na localidade de São João Da Baliza - RR , tendo como pessoa interessada José Ernando De Santana , com área embargada de 72,7349 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica suspensa qualquer atividade florestal (desmatamento, queimada, exploração florestal) na referida área, por desmatar a corte raso 72,8703 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização, até a sua regularização junto ao órgão competente. Ver mais