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Auto de Infração nº 515584 - Infração Ambiental em São João da Baliza - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025001078200692 em 17/04/2006 , na localidade de São João Da Baliza - RR , tendo como pessoa interessada Oliveira Luiz De Castro , com área embargada de 40,8293 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada qualquer atividade de atividade florestal, queimada e desmatamento em uma área de 40,8553 hectares no sítio localizado na UTC 33, Km 03. Ver mais